REsp 2095869 - DECISAO

REsp 2095869 - DECISAO

Quando a quantidade de entorpecente apreendida está associada a outros elementos concretos que indicam dedicação habitual a atividades criminosas (ex.: transporte interestadual, utilização de veículos 'batedores', modus operandi profissional), esses elementos podem ser valorados tanto para majoração da pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 sem configurar bis in idem; o acórdão que reduziu a pena para evitar dupla valoração contrariou esse entendimento, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrido: João; Réu/recorrido: Juliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

João

Réu/recorrido

Juliano

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de utilizar a quantidade de drogas apreendidas para majorar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06, sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Quando a quantidade de entorpecente apreendida está associada a outros elementos concretos que indicam dedicação habitual a atividades criminosas (ex.: transporte interestadual, utilização de veículos 'batedores', modus operandi profissional), esses elementos podem ser valorados tanto para majoração da pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 sem configurar bis in idem; o acórdão que reduziu a pena para evitar dupla valoração contrariou esse entendimento, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau
  • Publique-se