AREsp 2549107 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

1. 1 Inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
2. 2 Invalidação de prova por busca domiciliar ilegal (alegação da defesa)
3. 3 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, à luz do Tema 1.139 desta Corte, a existência de ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; elementos como a quantidade apreendida e notícia investigatória não demonstraram, de forma concreta, dedicação do acusado à atividade criminosa, impondo-se a incidência do tráfico privilegiado e o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos a critério do juízo da execução, com extensão integral à corré Andressa Kerolyn Lopes Garcia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a incidência da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com extensão integral à corré Andressa Kerolyn Lopes Garcia.

Orders

• Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
• Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006