HC 974445 - DECISAO

HC 974445 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o ingresso e as buscas foram justificadas por denúncia anônima especificada corroborada por monitoramento e pela apreensão de droga em revista pessoal, o que autorizou o ingresso domiciliar sem mandado; as provas são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas e receptação; e não se reconhece a desclassificação para posse para uso pessoal.

Parties
Paciente: ANDERSON DIEGO GOMES BELFORT; Proprietário Do Veículo: Adailton Silva de Sousa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Denúncia Anônima Especificada, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Denúncia Anônima Especificada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DIEGO GOMES BELFORT

Paciente

Adailton Silva de Sousa

Proprietário Do Veículo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regularidade do ingresso domiciliar dos policiais
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e receptação
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o ingresso e as buscas foram justificadas por denúncia anônima especificada corroborada por monitoramento e pela apreensão de droga em revista pessoal, o que autorizou o ingresso domiciliar sem mandado; as provas são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas e receptação; e não se reconhece a desclassificação para posse para uso pessoal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Recurso desprovido