HC 987877 - DECISAO

HC 987877 - DECISAO

Apesar de reconhecer provas da materialidade e indícios de autoria e a quantidade de entorpecente apreendida, entendeu-se que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há notícia de vínculo com organizações criminosas, de modo que, em juízo de proporcionalidade e nos termos do art. 282, §6º e art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas, pois estas se mostram suficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto.

Parties
Acusado: THIAGO PINTO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão in Limine)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 282 CPP, Art. 282, §6º CPP (lei Nº 13.964/2019), Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP Art. 313 CPP Art. 282 CPP +2 more

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Parties

THIAGO PINTO FELIX

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva versus substituição por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade na imposição de medida cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer provas da materialidade e indícios de autoria e a quantidade de entorpecente apreendida, entendeu-se que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há notícia de vínculo com organizações criminosas, de modo que, em juízo de proporcionalidade e nos termos do art. 282, §6º e art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas, pois estas se mostram suficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial.
  • Atenção de que o descumprimento injustificado acarretará o imediato restabelecimento da prisão preventiva ou sua decretação se sobrevier situação que justifique medida mais gravosa.