AREsp 2831001 - DECISAO

AREsp 2831001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela materialidade e autoria do tráfico com base em elementos concretos dos autos (forma de acondicionamento em múltiplos invólucros, balança de precisão, dinheiro trocado, local conhecido por tráfico, depoimentos policiais e confissão), de modo que a desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO ANTÔNIO; Recorrente: YOLENNYS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Negado)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Prova Testemunhal (depoimento Policial), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (apreensão) Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Prova Testemunhal (depoimento Policial) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO ANTÔNIO

Recorrente

YOLENNYS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a prova produzida (depoimento policial, quantidade e forma de acondicionamento, balança, dinheiro, local) autoriza condenação por tráfico
  3. 3 Se é cabível reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela materialidade e autoria do tráfico com base em elementos concretos dos autos (forma de acondicionamento em múltiplos invólucros, balança de precisão, dinheiro trocado, local conhecido por tráfico, depoimentos policiais e confissão), de modo que a desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.