REsp 2193348 - DECISAO

REsp 2193348 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instituições apontadas (igreja/salão paroquial) não se encontram no rol taxativo de estabelecimentos previstos no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, sendo vedada a analogia in malam partem para majorar a pena; ademais, não houve nos autos demonstração de que a proximidade foi utilizada para facilitar a traficância ou atingir os frequentadores.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante, Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º, Analogia in Malam Partem, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Analogia in Malam Partem Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em crime próximo a igreja/entidade religiosa
  2. 2 Se a majorante exige comprovação de venda aos frequentadores ou basta a ocorrência nas imediações
  3. 3 Admissibilidade de analogia in malam partem para estender o rol taxativo de locais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instituições apontadas (igreja/salão paroquial) não se encontram no rol taxativo de estabelecimentos previstos no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, sendo vedada a analogia in malam partem para majorar a pena; ademais, não houve nos autos demonstração de que a proximidade foi utilizada para facilitar a traficância ou atingir os frequentadores.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Acolhe-se o parecer ministerial