REsp 2173564 - DECISAO

REsp 2173564 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parcela conhecida, negado provimento, porque o Tribunal considerou legais as diligências policiais realizadas pela Polícia Militar diante de fundadas suspeitas e situação de flagrante (justa causa nos termos do Tema 280/STF), rejeitou a nulidade das provas por invasão domiciliar ou por suposta ação controlada, afirmou a suficiência probatória quanto à materialidade e autoria (impossibilidade de revolver fatos em recurso especial, Súmula 7/STJ), e entendeu idônea a valoração desfavorável da quantidade/natureza das drogas para majorar a pena-base, além de reconhecer a inaplicabilidade do tráfico privilegiado diante da demonstração de dedicação...

Parties
Apelante: JOÃO EMANUEL DE OLIVEIRA; Apelante: WENDRYL FELIPE VALOMIM DE OLIVEIRA; Apelante: GABRIEL VINÍCIUS DA LUZ; Apelante: JUAN HENRIQUE MAIA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Busca E Apreensão, Ação Controlada, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Danos Morais Coletivos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Busca E Apreensão Ação Controlada Inviolabilidade Do Domicílio +5 more

Case Brief

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Parties

JOÃO EMANUEL DE OLIVEIRA

Apelante

WENDRYL FELIPE VALOMIM DE OLIVEIRA

Apelante

GABRIEL VINÍCIUS DA LUZ

Apelante

JUAN HENRIQUE MAIA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 144, §5º da CF (investigação pela Polícia Militar)
  2. 2 ausência de autorização/comunicação para ação controlada (art.55 Lei 11.343/2006)
  3. 3 violação do art.157 CPP por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parcela conhecida, negado provimento, porque o Tribunal considerou legais as diligências policiais realizadas pela Polícia Militar diante de fundadas suspeitas e situação de flagrante (justa causa nos termos do Tema 280/STF), rejeitou a nulidade das provas por invasão domiciliar ou por suposta ação controlada, afirmou a suficiência probatória quanto à materialidade e autoria (impossibilidade de revolver fatos em recurso especial, Súmula 7/STJ), e entendeu idônea a valoração desfavorável da quantidade/natureza das drogas para majorar a pena-base, além de reconhecer a inaplicabilidade do tráfico privilegiado diante da demonstração de dedicação...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
  • Publique-se