AREsp 2814680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente o cultivo de 300 pés e a estruturação do cultivo), hipótese em que incide a vedação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IVES FERREIRA MIRANDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

IVES FERREIRA MIRANDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Utilização da quantidade e da estrutura do cultivo para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente o cultivo de 300 pés e a estruturação do cultivo), hipótese em que incide a vedação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.