HC 961663 - DECISAO

HC 961663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é, em grande parte, substitutiva de recurso próprio e não demonstra constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões para ingresso domiciliar em face de denúncia anônima especificada e fatos observados, tornando lícitas as provas; ademais, a não aplicação do redutor do art. 33, §4º decorre de elementos concretos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, hipótese que exige reexame probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: DIEGO FREITAS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: ANA JÚLIA HAENZEL REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DIEGO FREITAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

ANA JÚLIA HAENZEL REIS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é, em grande parte, substitutiva de recurso próprio e não demonstra constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões para ingresso domiciliar em face de denúncia anônima especificada e fatos observados, tornando lícitas as provas; ademais, a não aplicação do redutor do art. 33, §4º decorre de elementos concretos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, hipótese que exige reexame probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se