HC 921068 - DECISAO

HC 921068 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações centrais (nulidade das provas e questões relativas à dosimetria e ao regime prisional) não foram apreciadas pela instância ordinária, o que impediria a Corte Superior de reexaminar matérias não ventiladas na origem (supressão de instância); ademais, a exasperação da pena-base por força da natureza e quantidade das drogas está devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e a prisão preventiva revelou fundamentação idônea, razão pela qual não se conheceu do writ (art. 34, XX do RISTJ).

Parties
Paciente: VITOR HUGO DE LIZ FIGUEIREDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Nulidade Das Provas Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

VITOR HUGO DE LIZ FIGUEIREDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por acesso a celular sem autorização judicial
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações centrais (nulidade das provas e questões relativas à dosimetria e ao regime prisional) não foram apreciadas pela instância ordinária, o que impediria a Corte Superior de reexaminar matérias não ventiladas na origem (supressão de instância); ademais, a exasperação da pena-base por força da natureza e quantidade das drogas está devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e a prisão preventiva revelou fundamentação idônea, razão pela qual não se conheceu do writ (art. 34, XX do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.