HC 986476 - DECISAO

HC 986476 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus determinando a soltura do paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), com fundamento na excepcionalidade da prisão preventiva e na possibilidade de, mediante medidas periódicas e restrições específicas, resguardar a instrução criminal e a ordem pública sem manter a custódia, aplicando-se as medidas indicadas no decisum em substituição à prisão processual.

Parties
Paciente: ERIK LUAN DOS SANTOS; Corréu: RAFAEL DE OLIVEIRA BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ERIK LUAN DOS SANTOS

Paciente

RAFAEL DE OLIVEIRA BARCELOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 homologação do auto de prisão em flagrante (art. 301 do CPP)
  3. 3 incidência do art. 580 do CPP entre coacusados

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus determinando a soltura do paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), com fundamento na excepcionalidade da prisão preventiva e na possibilidade de, mediante medidas periódicas e restrições específicas, resguardar a instrução criminal e a ordem pública sem manter a custódia, aplicando-se as medidas indicadas no decisum em substituição à prisão processual.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Apresentação bimestral ao juízo para informar e justificar atividades (a cada 2 meses)
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial