HC 978402 - DECISAO

HC 978402 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, a análise demonstrou inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria: a Corte estadual fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e apetrechos encontrados, bem como a negativa do benefício do tráfico privilegiado, e manteve o regime inicial fechado pela circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 2º c/c art. 59 do CP).

Parties
Paciente: BRUNO GUSTAVO APARECIDO FARIA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

BRUNO GUSTAVO APARECIDO FARIA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, a análise demonstrou inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria: a Corte estadual fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e apetrechos encontrados, bem como a negativa do benefício do tráfico privilegiado, e manteve o regime inicial fechado pela circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 2º c/c art. 59 do CP).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.