HC 982246 - DECISAO

HC 982246 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por princípio de não admissão do writ como sucedâneo de recurso próprio, o tribunal, de ofício e nos termos do art. 647-A do CPP, reconheceu constrangimento ilegal por bis in idem porque a quantidade/natureza da droga foi utilizada na primeira fase da dosimetria para aumentar a pena-base; assim, deve incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 227 dias-multa, e fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: SALVIANO FERNANDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Análise De Ofício E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante na fração de 2/3, reduzir a pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 227 dias-multa, e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

SALVIANO FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Análise De Ofício E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria e potencial bis in idem
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por princípio de não admissão do writ como sucedâneo de recurso próprio, o tribunal, de ofício e nos termos do art. 647-A do CPP, reconheceu constrangimento ilegal por bis in idem porque a quantidade/natureza da droga foi utilizada na primeira fase da dosimetria para aumentar a pena-base; assim, deve incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 227 dias-multa, e fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante na fração de 2/3, reduzir a pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 227 dias-multa, e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir as penas para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 227 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto