HC 975339 - DECISAO

HC 975339 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz dos depoimentos dos policiais e dos registros audiovisuais adotados pelas instâncias ordinárias, o ingresso na residência ocorreu mediante autorização do paciente e em contexto que demonstrava fundadas razões para a busca (localidade conhecida pelo tráfico e observação de transação), não se comprovando ilegalidade das provas e sendo incabível, por via estreita de habeas corpus, o revolvimento probatório.

Parties
Paciente: ELITON SILVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Flagrante, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova Flagrante Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

ELITON SILVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 presença de consentimento do morador para ingresso
  3. 3 caráter de crime permanente do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz dos depoimentos dos policiais e dos registros audiovisuais adotados pelas instâncias ordinárias, o ingresso na residência ocorreu mediante autorização do paciente e em contexto que demonstrava fundadas razões para a busca (localidade conhecida pelo tráfico e observação de transação), não se comprovando ilegalidade das provas e sendo incabível, por via estreita de habeas corpus, o revolvimento probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.