HC 986975 - DECISAO

HC 986975 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo revisão de mérito no STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CAMILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CAMILO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para a finalidade mercantil do entorpecente
  2. 2 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo revisão de mérito no STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.