HC 986563 - DECISAO

HC 986563 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de ilegalidade no afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em ser o paciente conhecido nos meios policiais e em elementos de ações em curso; aplicando-se a jurisprudência desta Corte e do STF, reconheceu-se o direito ao benefício na dosimetria, procedendo-se à nova fixação das penas definitivas (redução pelo redutor no grau máximo de 2/3) e determinando-se regime inicial compatível (semiaberto), com referência à possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos pelo Juízo da Execução Penal quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: DAVID GABRIEL RIBEIRO CAZARI; Paciente: MATEUS HENRIQUE CLEMENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500857-32.2023.8.26.0368)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Liminar)
Outcome
Concedido parcialmente o habeas corpus, in limine, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DAVID GABRIEL RIBEIRO CAZARI

Paciente

MATEUS HENRIQUE CLEMENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500857-32.2023.8.26.0368)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso e de informações de conhecimento policial para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Revisão da dosimetria e determinação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de ilegalidade no afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em ser o paciente conhecido nos meios policiais e em elementos de ações em curso; aplicando-se a jurisprudência desta Corte e do STF, reconheceu-se o direito ao benefício na dosimetria, procedendo-se à nova fixação das penas definitivas (redução pelo redutor no grau máximo de 2/3) e determinando-se regime inicial compatível (semiaberto), com referência à possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos pelo Juízo da Execução Penal quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Concedido parcialmente o habeas corpus, in limine, de ofício.

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos pacientes, na extensão delineada na decisão, com nova dosimetria: pena definitiva do paciente David reduzida para 1 ano e 8 meses; pena definitiva do paciente Mateus reduzida para 2 anos, 2 meses e 20 dias.
  • Determinar regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto, observadas as disposições do art. 33, §§ 1º a 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006.