HC 927700 - DECISAO

HC 927700 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado e de caráter substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não pode conhecer por limitações impostas pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal e pelo Regimento Interno do STJ (art. 210), devendo a matéria ser manejada na via processual adequada na instância de origem.

Parties
Paciente: TIAGO DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

TIAGO DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado e de caráter substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não pode conhecer por limitações impostas pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal e pelo Regimento Interno do STJ (art. 210), devendo a matéria ser manejada na via processual adequada na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal