HC 971005 - DECISAO

HC 971005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio, o que é inadmissível, e porque a defesa não observou o princípio da dialeticidade ao não demonstrar de forma suficiente os fundamentos para acolhimento dos pleitos; igualmente, não há nos autos prova de adulteração dos elementos apreendidos que justificasse o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, e o cabimento da ordem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: LOURIVAL PEREIRA PAIXAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Princípio Da Dialeticidade, Regime Prisional, Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Princípio Da Dialeticidade Regime Prisional Pena

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Parties

LOURIVAL PEREIRA PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio, o que é inadmissível, e porque a defesa não observou o princípio da dialeticidade ao não demonstrar de forma suficiente os fundamentos para acolhimento dos pleitos; igualmente, não há nos autos prova de adulteração dos elementos apreendidos que justificasse o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, e o cabimento da ordem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.