AREsp 2521306 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDVALDO CARDOSO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Receptação, Posse De Arma De Fogo, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Receptação Posse De Arma De Fogo Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

EDVALDO CARDOSO PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pleito de reforma do acórdão condenatório
  2. 2 necessidade de reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.