HC 983651 - DECISAO

HC 983651 - DECISAO

Por haver impetração anterior (Habeas Corpus n. 924.290/SP) em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, o pedido é mera reiteração e inadmissível neste Tribunal, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AILTON AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Teoria Do Esquecimento, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Teoria Do Esquecimento Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

AILTON AVILA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de novo habeas corpus idêntico a precedente
  2. 2 afastamento de maus antecedentes e reformulação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por haver impetração anterior (Habeas Corpus n. 924.290/SP) em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, o pedido é mera reiteração e inadmissível neste Tribunal, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.