AREsp 2512253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma especificada a decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, a partir dos fatos incontroversos do acórdão impugnado, como seria possível examinar as teses defensivas sem o revolvimento do contexto fático-probatório, incidindo assim o óbice das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DANILO DE PAULA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Probatória, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Probatória Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DANILO DE PAULA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ (necessidade de impugnação específica do juízo de admissibilidade)
  3. 3 Possibilidade de análise de teses defensivas sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma especificada a decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, a partir dos fatos incontroversos do acórdão impugnado, como seria possível examinar as teses defensivas sem o revolvimento do contexto fático-probatório, incidindo assim o óbice das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial