AREsp 2862806 - DECISAO

AREsp 2862806 - DECISAO

Concluiu-se que as provas colhidas nos autos demonstram que o agravante exercia a função de 'olheiro' em favor de grupo voltado ao tráfico, adequando-se sua conduta ao art. 37 da Lei n. 11.343/2006; para reverter tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: LUCAS EVENCIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Artigo 37 Da Lei Nº 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Função De Olheiro, Valoração Da Prova
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Artigo 37 Da Lei Nº 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS EVENCIO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado configura o crime previsto no art. 37 da Lei nº 11.343/2006 ou exige enquadramento em art. 33 ou 35
  2. 2 Se havia prova suficiente para imputar ao recorrente vínculo com grupo criminoso ou poder sobre a droga
  3. 3 Se o reexame de provas é admissível no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as provas colhidas nos autos demonstram que o agravante exercia a função de 'olheiro' em favor de grupo voltado ao tráfico, adequando-se sua conduta ao art. 37 da Lei n. 11.343/2006; para reverter tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.