AREsp 2676662 - DECISAO

AREsp 2676662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações formuladas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e subsistem os óbices de admissibilidade previstos pela Súmula 83 do STJ; o acórdão do Tribunal de origem firmou-se em prova robusta (interceptações, quebra de sigilo bancário, depósitos e apreensão de maconha) que respalda a manutenção da condenação por associação para o tráfico, afastando a pretensão de tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: RODRIGO NOBRE ALVES; Apelante: TATIANE CRISTINA GODOY DA SILVA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Súmulas 7 E 83 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RODRIGO NOBRE ALVES

Agravante

TATIANE CRISTINA GODOY DA SILVA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 demonstração de animus associativo por meio de interceptações telefônicas e quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações formuladas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e subsistem os óbices de admissibilidade previstos pela Súmula 83 do STJ; o acórdão do Tribunal de origem firmou-se em prova robusta (interceptações, quebra de sigilo bancário, depósitos e apreensão de maconha) que respalda a manutenção da condenação por associação para o tráfico, afastando a pretensão de tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.