HC 968237 - DECISAO

HC 968237 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante da presença de manifesta ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito sem motivação idônea, a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base dos crimes (arts. 33, caput, Lei 11.343/2006 e 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003), aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, e modular a pena definitiva em 7 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 417 dias-multa, determinando regime semiaberto.

Parties
Paciente: SAULO BRITO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento da via; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base, aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SAULO BRITO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias e consequências do delito na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante da presença de manifesta ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito sem motivação idônea, a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base dos crimes (arts. 33, caput, Lei 11.343/2006 e 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003), aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, e modular a pena definitiva em 7 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 417 dias-multa, determinando regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento da via; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base, aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Redução da pena-base dos crimes dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 para o mínimo legal; aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6; pena definitiva fixada em 7 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 417 dias-multa; estabelecimento do...