HC 976340 - DECISAO

HC 976340 - DECISAO

Verificada a anterior impetração de habeas corpus com pretensão idêntica (HC n. 937.265/SC), aplicou-se o entendimento de inadmissibilidade de reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, como a incidência do redutor do tráfico privilegiado não foi apreciada pela Corte estadual, a revisão pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS JOSEAN DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade Por Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade Por Reiteração De Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

LUCAS JOSEAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  3. 3 impossibilidade de revisão pelo STJ quando matéria não foi debatida na instância estadual (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Verificada a anterior impetração de habeas corpus com pretensão idêntica (HC n. 937.265/SC), aplicou-se o entendimento de inadmissibilidade de reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, como a incidência do redutor do tráfico privilegiado não foi apreciada pela Corte estadual, a revisão pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.