HC 983714 - DECISAO

HC 983714 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (uso da quantidade de droga e da condição de 'mula' para afastar integralmente a minorante), aplicou-se de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, pois a condição de transportador indica serviço a grupo criminoso sem comprovar dedicação estável à atividade. A quantidade de droga deve ser considerada na pena-base nos termos do art.42 e não pode, por si só, impedir o reconhecimento do privilégio; assim, reduziu-se a reprimenda e manteve-se o regime fechado.

Parties
Agravante: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA SANTOS; Agravante: MAILSON RODRIGUES DELMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar decisão presidencial e conceder a ordem de ofício na forma delineada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Condição De Mula
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Condição De Mula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

Agravante

MAILSON RODRIGUES DELMON

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 se a condição de "mula" afasta por si só a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (uso da quantidade de droga e da condição de 'mula' para afastar integralmente a minorante), aplicou-se de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, pois a condição de transportador indica serviço a grupo criminoso sem comprovar dedicação estável à atividade. A quantidade de droga deve ser considerada na pena-base nos termos do art.42 e não pode, por si só, impedir o reconhecimento do privilégio; assim, reduziu-se a reprimenda e manteve-se o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar decisão presidencial e conceder a ordem de ofício na forma delineada.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e concede-se a ordem de ofício.
  • Aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.