REsp 2115686 - ACORDAO

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Embargos parcialmente acolhidos com efeitos modificativos para determinar remessa dos autos ao Ministério Público estadual para que se manifeste sobre a celebração do ANPP, por entender-se que o embargante, com denúncia recebida em 17/7/2019 e processo em andamento na vigência da Lei n. 13.964/2019, preenche, em princípio, os requisitos objetivos, sendo improcedente a alegação de omissão relativa ao Tema 506 e improcedente a nulidade pela confissão informal dada a existência de outros elementos probatórios.

Parties
Embargante: DANILO PESCAROLO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025); Embargos Parcialmente Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Conversão Do Julgamento Em Diligência E Remessa Dos Autos Ao Ministério Público Estadual.
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos; remessa dos autos ao Ministério Público estadual para manifestação sobre a celebração do ANPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Confissão Informal, Tema 506 STF, Retroatividade De Norma Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Confissão Informal Tema 506 STF Retroatividade De Norma Penal

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Parties

DANILO PESCAROLO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025); Embargos Parcialmente Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Conversão Do Julgamento Em Diligência E Remessa Dos Autos Ao Ministério Público Estadual.

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF (quantidade de 40g de maconha como critério)
  2. 2 Admissibilidade da confissão informal como meio de prova para condenação
  3. 3 Possibilidade de celebração do ANPP em processos em andamento na vigência da Lei n. 13.964/2019 quando denúncia recebida antes da vigência

Ratio Decidendi

Embargos parcialmente acolhidos com efeitos modificativos para determinar remessa dos autos ao Ministério Público estadual para que se manifeste sobre a celebração do ANPP, por entender-se que o embargante, com denúncia recebida em 17/7/2019 e processo em andamento na vigência da Lei n. 13.964/2019, preenche, em princípio, os requisitos objetivos, sendo improcedente a alegação de omissão relativa ao Tema 506 e improcedente a nulidade pela confissão informal dada a existência de outros elementos probatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos; remessa dos autos ao Ministério Público estadual para manifestação sobre a celebração do ANPP.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos.
  • Converter o julgamento do recurso em diligência.