HC 985043 - DECISAO

HC 985043 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos dos autos que amparam a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e o afastamento da minorante para GABRIHEL HENRICK, sendo que acolher a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE EMANNUEL DOS SANTOS PINHEIRO; Paciente: GABRIHEL HENRICK BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Tráfico Privilegiado Revolvimento Fático Probatório Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ANDRE EMANNUEL DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

GABRIHEL HENRICK BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos dos autos que amparam a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e o afastamento da minorante para GABRIHEL HENRICK, sendo que acolher a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.