RHC 212883 - DECISAO

RHC 212883 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação concreta e idônea de risco de reiteração delitiva (maus antecedentes, passagem anterior pela Fundação Casa e nova prisão enquanto beneficiário de liberdade provisória) que justifica a medida para garantia da ordem pública; não demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados do recorrente para autorizar a prisão domiciliar, tornando inviável a substituição da custódia cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: RAFAEL RODRIGO ZEFERINO DOS SANTOS; Impetrante: Ana Carolina Jacinto da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL RODRIGO ZEFERINO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Ana Carolina Jacinto da Silva

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, VI, c/c parágrafo único do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação concreta e idônea de risco de reiteração delitiva (maus antecedentes, passagem anterior pela Fundação Casa e nova prisão enquanto beneficiário de liberdade provisória) que justifica a medida para garantia da ordem pública; não demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados do recorrente para autorizar a prisão domiciliar, tornando inviável a substituição da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se