Pet 17635 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por erro grosseiro na interposição do recurso ordinário ao STJ, sendo que, nos termos do art. 105, II, 'a', da Constituição Federal, o recurso ordinário é cabível apenas em habeas corpus denegados, razão pela qual caberia recurso especial, não se conhecendo o presente recurso ordinário.
- Parties
- Recorrente: ALINE CRISTINA REZENDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Pedido Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Habeas Corpus, Nulidade Da Sentença, Cadeia De Custódia, Perícia De Aparelho Celular, Majorantes, Justiça Gratuita
Case Brief
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Parties
ALINE CRISTINA REZENDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso ordinário ao STJ
- 2 nulidade da sentença por falta de fundamentação
- 3 litispendência
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por erro grosseiro na interposição do recurso ordinário ao STJ, sendo que, nos termos do art. 105, II, 'a', da Constituição Federal, o recurso ordinário é cabível apenas em habeas corpus denegados, razão pela qual caberia recurso especial, não se conhecendo o presente recurso ordinário.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Não conheço do pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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