HC 987779 - DECISAO

HC 987779 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar; havia fundadas razões (denúncias, fuga, localização de droga por cão farejador) e o acesso foi autorizado pelo acusado, as provas de autoria e materialidade são suficientes, o depoimento policial goza de presunção de credibilidade, e a impetração é reiteração de pedido já decidido, de modo que o habeas corpus é indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e o mérito denegado.

Parties
Paciente: EDIVALDO STROPPA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prova, Habeas Corpus, Entrada Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Prova Habeas Corpus Entrada Domiciliar Sem Mandado

Case Brief

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Parties

EDIVALDO STROPPA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas no interior do domicílio
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar; havia fundadas razões (denúncias, fuga, localização de droga por cão farejador) e o acesso foi autorizado pelo acusado, as provas de autoria e materialidade são suficientes, o depoimento policial goza de presunção de credibilidade, e a impetração é reiteração de pedido já decidido, de modo que o habeas corpus é indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e o mérito denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se