HC 882001 - DECISAO

HC 882001 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de recurso próprio e pretende reanálise de provas já debatidas; não há flagrante ilegalidade nas diligências, que foram amparadas por investigações de inteligência, campana e fundada suspeita, com apreensão de entorpecentes no veículo e na residência, de modo que a via mandamental é inadequada para revolver os fatos.

Parties
Paciente: BRUNO DIEGO FERRARI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Flagrante +3 more

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Parties

BRUNO DIEGO FERRARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas provenientes de busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em situação de fundada suspeita/flagante
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório/revisão de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de recurso próprio e pretende reanálise de provas já debatidas; não há flagrante ilegalidade nas diligências, que foram amparadas por investigações de inteligência, campana e fundada suspeita, com apreensão de entorpecentes no veículo e na residência, de modo que a via mandamental é inadequada para revolver os fatos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.