RHC 212872 - DECISAO

RHC 212872 - DECISAO

Houve fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, fundada na gravidade concreta do delito (quantidade e variedade das drogas apreendidas) e na reincidência/maus antecedentes do agente, de modo que as medidas cautelares alternativas são inadequadas para assegurar a ordem pública e a instrução; portanto, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente: Jefferson Luiz Brás da Silva Freires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Mandamus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Custódia Cautelar Fundamentação Da Decisão

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Parties

Jefferson Luiz Brás da Silva Freires

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 manutenção da ordem pública como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, fundada na gravidade concreta do delito (quantidade e variedade das drogas apreendidas) e na reincidência/maus antecedentes do agente, de modo que as medidas cautelares alternativas são inadequadas para assegurar a ordem pública e a instrução; portanto, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Mandamus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.