HC 984704 - DECISAO

HC 984704 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado, competência que não cabe a esta Corte salvo nas hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da CF, e por ausência de ilegalidade flagrante demonstrada nos autos e de certidão de antecedentes atualizada.

Parties
Paciente: JEREMIAS ALVES PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JEREMIAS ALVES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 não aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 imposição de regime fechado para início do cumprimento da pena
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado, competência que não cabe a esta Corte salvo nas hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da CF, e por ausência de ilegalidade flagrante demonstrada nos autos e de certidão de antecedentes atualizada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.