EREsp 2129167 - ACORDAO

EREsp 2129167 - ACORDAO

A Terceira Seção concluiu que, nos termos do entendimento consolidado, o histórico infracional pode afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando houver fundamentação idônea que demonstre circunstâncias excepcionais (gravidade dos atos e proximidade temporal). No caso concreto a embargada possuía registros de atos infracionais análogos ao tráfico, reiterados e com razoável proximidade temporal, o que caracterizou dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante e o redimensionamento da pena para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 625 dias-multa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO; Embargada: ANAELY KAILANE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de divergência providos para reformar o acórdão embargado, afastando a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionando a pena da embargada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante, Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO

Embargante

ANAELY KAILANE MAGALHÃES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os registros de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas são suficientes para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Terceira Seção concluiu que, nos termos do entendimento consolidado, o histórico infracional pode afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando houver fundamentação idônea que demonstre circunstâncias excepcionais (gravidade dos atos e proximidade temporal). No caso concreto a embargada possuía registros de atos infracionais análogos ao tráfico, reiterados e com razoável proximidade temporal, o que caracterizou dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante e o redimensionamento da pena para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 625 dias-multa.

Court Disposition

Embargos de divergência providos para reformar o acórdão embargado, afastando a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionando a pena da embargada.

Orders

  • Afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena da embargada para 6 anos e 3 meses de reclusão