AREsp 2727373 - ACORDAO

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A busca veicular foi considerada lícita porque a denúncia anônima foi minimamente confirmada pela visualização do veículo com as características descritas, configurando fundada suspeita; a quantidade de droga apreendida (508,51 g de maconha) e elementos probatórios produzidos em contraditório demonstram destinação ao tráfico, impedindo a desclassificação para uso pessoal; o veículo, utilizado na prática do crime, deve ser perdido em favor da União nos termos legais; pedidos que demandem reexame de fatos foram rejeitados em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALAN WILLIAN ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Perdimento De Bem, Prova Ilícita, Desclassificação Para Uso Pessoal, Restituição De Bens
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Perdimento De Bem Prova Ilícita Desclassificação Para Uso Pessoal Restituição De Bens

Case Brief

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Parties

ALAN WILLIAN ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca veicular realizada com base em denúncia anônima, confirmada por características do veículo, configura prova ilícita
  2. 2 Se é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para uso pessoal, em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Se o perdimento do veículo utilizado no crime é legítimo e se cabe restituição dos valores apreendidos

Ratio Decidendi

A busca veicular foi considerada lícita porque a denúncia anônima foi minimamente confirmada pela visualização do veículo com as características descritas, configurando fundada suspeita; a quantidade de droga apreendida (508,51 g de maconha) e elementos probatórios produzidos em contraditório demonstram destinação ao tráfico, impedindo a desclassificação para uso pessoal; o veículo, utilizado na prática do crime, deve ser perdido em favor da União nos termos legais; pedidos que demandem reexame de fatos foram rejeitados em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)