HC 987963 - DECISAO

HC 987963 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente (ausência do voto/acórdão que fundamentou a prisão preventiva), o que impede o exame por falta de prova pré-constituída; subsidiariamente, as teses postuladas não foram apreciadas pelo colegiado de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior acarretaria supressão de instância, e, nos autos, o Tribunal de origem já fundamentou a preventiva pela gravidade concreta decorrente da quantidade e diversidade de entorpecentes e da posse de arma.

Parties
Paciente: BRUNA GABRIELA KLEIN GONCALVES DE BORBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
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Parties

BRUNA GABRIELA KLEIN GONCALVES DE BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de ofício do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 adequação da prisão preventiva aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente (ausência do voto/acórdão que fundamentou a prisão preventiva), o que impede o exame por falta de prova pré-constituída; subsidiariamente, as teses postuladas não foram apreciadas pelo colegiado de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior acarretaria supressão de instância, e, nos autos, o Tribunal de origem já fundamentou a preventiva pela gravidade concreta decorrente da quantidade e diversidade de entorpecentes e da posse de arma.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.