HC 927701 - DECISAO

HC 927701 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal processou a impetração para verificar eventual constrangimento; constatou que o acórdão de origem possui fundamentação idônea quanto à prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, risco de reiteração e apreensão de 250g de skunk, mas, exercendo competência de ofício nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concedeu ordem para conceder liberdade provisória à paciente, permitindo a aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARLI TRETENE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para concessão de liberdade provisória à paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Audiência De Custódia

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Parties

MARLI TRETENE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal processou a impetração para verificar eventual constrangimento; constatou que o acórdão de origem possui fundamentação idônea quanto à prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, risco de reiteração e apreensão de 250g de skunk, mas, exercendo competência de ofício nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concedeu ordem para conceder liberdade provisória à paciente, permitindo a aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para concessão de liberdade provisória à paciente.

Orders

  • Conceder liberdade provisória em favor de MARLI TRETENE.
  • Permitir a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juiz de primeiro grau.