HC 919240 - ACORDAO

HC 919240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: a agravante, em tese integrante do alto escalão de organização criminosa, teria movimentado mais de R$ 230.000,00 em curto espaço de tempo e na sua residência foi realizada grande apreensão de entorpecentes (cerca de 460.986 comprimidos e massas descritas), o crime foi praticado no próprio domicílio e na presença do menor, circunstâncias que configuram situação excepcionalíssima que afasta a aplicação da substituição pela prisão domiciliar prevista no entendimento do STF e nas normas do CPP.

Parties
Agravante/paciente: Hellen Regina Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Crimes Praticados Na Presença De Menor
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa +1 more

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Parties

Hellen Regina Bastos

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Incompatibilidade de prisão domiciliar quando o crime é praticado na residência e na presença do menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: a agravante, em tese integrante do alto escalão de organização criminosa, teria movimentado mais de R$ 230.000,00 em curto espaço de tempo e na sua residência foi realizada grande apreensão de entorpecentes (cerca de 460.986 comprimidos e massas descritas), o crime foi praticado no próprio domicílio e na presença do menor, circunstâncias que configuram situação excepcionalíssima que afasta a aplicação da substituição pela prisão domiciliar prevista no entendimento do STF e nas normas do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.