HC 954765 - ACORDAO

HC 954765 - ACORDAO

Como a condenação transitou em julgado em 05/12/2016, antes da mudança jurisprudencial sobre requisitos para busca domiciliar e abordagem pessoal (HC 598.051/SP e RHC 158.580/BA), não é admissível aplicar retroativamente o novo entendimento via revisão criminal ou habeas corpus substitutivo; ausente flagrante ilegalidade, deve negar-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Aggravante: PABLO GOMES MORAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (manutenção Da Decisão Que Denegou a Ordem)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Busca Domiciliar, Abordagem Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Retroatividade De Jurisprudência, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Busca Domiciliar Abordagem Pessoal Revisão Criminal Habeas Corpus +2 more

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Parties

PABLO GOMES MORAIS

Aggravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (manutenção Da Decisão Que Denegou a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Nulidade da busca domiciliar e da abordagem pessoal

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 05/12/2016, antes da mudança jurisprudencial sobre requisitos para busca domiciliar e abordagem pessoal (HC 598.051/SP e RHC 158.580/BA), não é admissível aplicar retroativamente o novo entendimento via revisão criminal ou habeas corpus substitutivo; ausente flagrante ilegalidade, deve negar-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus