HC 979170 - ACORDAO

HC 979170 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão já havia sido apreciada em impetração anterior perante o STJ, e a reavaliação do afastamento da minorante do tráfico privilegiado exigiria imersão na matéria fática e probatória (sequestro de droga, balança de precisão e participação em cinco ações penais), o que é inviável em habeas corpus; assim, não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: ALLAN ZIMMERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Reiteração De Matéria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Reiteração De Matéria

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Parties

ALLAN ZIMMERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 impossibilidade de reavaliação fática em sede de habeas corpus
  3. 3 preclusão/reiteração de matéria já decidida pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão já havia sido apreciada em impetração anterior perante o STJ, e a reavaliação do afastamento da minorante do tráfico privilegiado exigiria imersão na matéria fática e probatória (sequestro de droga, balança de precisão e participação em cinco ações penais), o que é inviável em habeas corpus; assim, não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus