HC 977724 - DECISAO

HC 977724 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado com fundamento exclusivo em inquéritos ou ações penais em curso, e diante da jurisprudência do STF e do STJ que afasta tal fundamento para obstar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, impõe-se reconhecer a minorante do §4º do art.33 e aplicar o redutor em seu grau máximo, bem como fixar a atenuante da menoridade relativa em 1/6; assim a pena é reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: MAK FERNANDES GAMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000048-21.2018.8.17.0990)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena pelo crime de tráfico de drogas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Tráfico Privilegiado Habeas Corpus De Ofício Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

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Parties

MAK FERNANDES GAMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000048-21.2018.8.17.0990)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 adequação da dosimetria quanto à fração da atenuante de menoridade relativa
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado apesar de inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado com fundamento exclusivo em inquéritos ou ações penais em curso, e diante da jurisprudência do STF e do STJ que afasta tal fundamento para obstar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, impõe-se reconhecer a minorante do §4º do art.33 e aplicar o redutor em seu grau máximo, bem como fixar a atenuante da menoridade relativa em 1/6; assim a pena é reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena pelo crime de tráfico de drogas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas...

Orders

  • Concedo a ordem de ofício reconhecendo a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzo a pena pelo crime de tráfico de drogas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão