HC 988097 - DECISAO

HC 988097 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio, não sendo cabível na hipótese sem a demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não se constatou coação ilegal que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: TIAGO TEIXEIRA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Reexame De Fatos E Provas, Pena De Multa, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

TIAGO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundada suspeita que justificasse a busca pessoal
  2. 2 suficiência probatória para condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
  3. 3 desclassificação da conduta para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio, não sendo cabível na hipótese sem a demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não se constatou coação ilegal que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se