HC 975862 - DECISAO

HC 975862 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a decisão de origem demonstrou elementos concretos (apreensão de cerca de 370 Kg de maconha, indícios de organização para o tráfico, jogos de placas, quatro aparelhos celulares e R$ 432,00) que configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Paraná; Pacientes: Pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná

Impetrado

Pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 desproporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a decisão de origem demonstrou elementos concretos (apreensão de cerca de 370 Kg de maconha, indícios de organização para o tráfico, jogos de placas, quatro aparelhos celulares e R$ 432,00) que configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus