HC 986876 - DECISAO

HC 986876 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio diante da existência de via recursal adequada e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria; a revisão da dosimetria em habeas corpus só é admitida em caso de falta de fundamentação concreta ou de notória desproporcionalidade da sanção aplicada.

Parties
Paciente: WEDER LUIS NARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502848-56.2024.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Uso Pessoal (art. 28, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

WEDER LUIS NARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502848-56.2024.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria diante de condenações pretéritas ocorridas há mais de dez anos
  2. 2 proporcionalidade da fração utilizada para exasperar a pena-base (alegação de aplicação superior a 1/6)
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio diante da existência de via recursal adequada e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria; a revisão da dosimetria em habeas corpus só é admitida em caso de falta de fundamentação concreta ou de notória desproporcionalidade da sanção aplicada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.