HC 822263 - DECISAO

HC 822263 - DECISAO

Apesar da ilegitimidade da via impetratória para matéria já suscitada em recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar subsequente à busca pessoal; manteve-se a validade da busca pessoal (fundada suspeita pela fuga e dispensação de sacola contendo drogas) e declarou-se a invalidade da busca domiciliar e de todas as provas dela decorrentes, determinando o retorno dos autos para nova decisão sem as provas nulas.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO LOUZADA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem ex officio para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas dela decorrentes, preservada a validade da busca pessoal e dos elementos colhidos nesta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Delito Habeas Corpus

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Parties

LUIS FERNANDO LOUZADA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 requisitos de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal e veicular sem mandado
  3. 3 referibilidade da medida e exigência de fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Apesar da ilegitimidade da via impetratória para matéria já suscitada em recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar subsequente à busca pessoal; manteve-se a validade da busca pessoal (fundada suspeita pela fuga e dispensação de sacola contendo drogas) e declarou-se a invalidade da busca domiciliar e de todas as provas dela decorrentes, determinando o retorno dos autos para nova decisão sem as provas nulas.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem ex officio para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas dela decorrentes, preservada a validade da busca pessoal e dos elementos colhidos nesta.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem ex officio para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas dela decorrentes, preservada a validade da busca pessoal e dos elementos colhidos na via pública.