REsp 2086765 - DECISAO

REsp 2086765 - DECISAO

A busca pessoal e o ingresso no domicílio foram considerados legais em razão de fundada suspeita e situação de flagrante, não havendo nulidade das provas; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7), manteve-se a condenação pelo crime de tráfico, mas, aplicando a jurisprudência sobre redução proporcional da pena-base quando há afastamento de circunstância desfavorável em recurso exclusivo da defesa (Tema 1214), o recurso foi parcialmente provido para fixar a pena definitiva em 5 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão e 548 dias-multa.

Parties
Recorrente: JUNIOR RODRIGUES SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte para estabelecer a pena definitiva em 5 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão e 548 dias-multa; demais pretensões desprovidas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 7 STJ, Tema Repetitivo Nº 1214
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JUNIOR RODRIGUES SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 existência de flagrante e fundada suspeita para ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de anulação de provas e absolvição por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

A busca pessoal e o ingresso no domicílio foram considerados legais em razão de fundada suspeita e situação de flagrante, não havendo nulidade das provas; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7), manteve-se a condenação pelo crime de tráfico, mas, aplicando a jurisprudência sobre redução proporcional da pena-base quando há afastamento de circunstância desfavorável em recurso exclusivo da defesa (Tema 1214), o recurso foi parcialmente provido para fixar a pena definitiva em 5 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão e 548 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte para estabelecer a pena definitiva em 5 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão e 548 dias-multa; demais pretensões desprovidas.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, dou-lhe provimento para estabelecer a pena definitiva em 05 anos, 05 meses e 21 dias de reclusão, e o pagamento de 548 dias-multa.
  • Publique-se.