RHC 212706 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e de precedentes.

Parties
Recorrente: WLADMIR THEODORO FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Impedimento De Julgadores, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Presunção De Inocência, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Supressão De Instância Impedimento De Julgadores Nulidade Da Prisão Em Flagrante Presunção De Inocência Cerceamento De Defesa

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Parties

WLADMIR THEODORO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de insuficiência de provas e violação da presunção de inocência
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante por ausência de apreensão de material ilícito
  3. 3 Alegação de perseguição no sistema prisional e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e de precedentes.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.