AREsp 2814084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base em diligências de inteligência que monitoraram os investigados por dias e em elementos concretos indicativos de um laboratório de refino de cocaína em domicílio, que havia fundadas razões para a abordagem e o ingresso, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WANDERSON PEREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e da entrada em domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para diligências policiais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base em diligências de inteligência que monitoraram os investigados por dias e em elementos concretos indicativos de um laboratório de refino de cocaína em domicílio, que havia fundadas razões para a abordagem e o ingresso, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.