AREsp 2080819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, além de não terem sido preenchidos os requisitos para afastar as Súmulas 83 e 7/STJ que obstam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KLEBER MENDES BARBOSA; Agravante: Marcelo Coimbra Alves; Agravante: Ítalo Moreira Botelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Dosimetria, Súmulas 182, 83 E 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Dosimetria Súmulas 182, 83 E 7/stj Habeas Corpus De Ofício Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

KLEBER MENDES BARBOSA

Agravante

Marcelo Coimbra Alves

Agravante

Ítalo Moreira Botelho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, além de não terem sido preenchidos os requisitos para afastar as Súmulas 83 e 7/STJ que obstam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental